Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII)
São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A COMMARKET preocupa-se com a privacidade e a segurança de seus dados pessoais. A pessoa encarregada pelo tratamento dos dados da COMMARKET é responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida, envie um e-mail para o Encarregado de Dados Pessoais - DPO.
DPO: ANT-TEC CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA - Anext (CNPJ: 29.143.222/0001-45)
E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: dpo@commarket.com.br